Termos e Condições da brebet

1 Definições Gerais

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados que lhes são atribuídos:

• "brebet" ou "Plataforma": refere-se ao site brebet.net, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online por eles disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil ou em território onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido, que tenha realizado o cadastro na brebet.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo usuário na plataforma brebet, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real": valor monetário depositado pelo usuário na brebet, disponível para apostas e saques, expresso em Reais (R$).
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela brebet ao usuário em decorrência de promoções, que estão sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo real e sacados.
• "Rollover" ou "Volume de Apostas": requisito de movimentação mínima de apostas que deve ser cumprido pelo usuário antes que o saldo bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário, exigido pela regulamentação aplicável e pelas políticas internas da brebet.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da brebet, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da plataforma brebet por violação destes Termos;
• Não exercer atividade profissional que seja incompatível com a participação em jogos de azar, conforme legislação vigente;
• Não ter solicitado autoexclusão da brebet ou de qualquer plataforma de jogos regulada no Brasil.

2.1 Processo de Cadastro

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo com CEP. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais ganhos pendentes.

2.2 Unicidade da Conta

Cada CPF pode ser utilizado para o cadastro de apenas uma conta na brebet. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, ainda que com diferentes endereços de e-mail, números de telefone ou formas de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio permanente de todas as contas associadas ao mesmo CPF e no confisco do saldo acumulado, sem direito a restituição.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A brebet reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios da identidade e da titularidade dos meios de pagamento utilizados pelo usuário. Este processo é denominado KYC (Know Your Customer) e é exigido tanto pela regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro quanto pelas políticas internas da plataforma.

3.1 Documentos Solicitados

A verificação pode incluir, sem se limitar a:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou passaporte, frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie do usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções da plataforma;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósito, quando solicitado.

3.2 Prazo e Consequências

O usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados após a notificação pela brebet. O não envio dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a conclusão do processo de verificação. A brebet compromete-se a analisar os documentos enviados em até 3 (três) dias úteis após o recebimento.

4 Depósitos

A brebet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O método principal e mais ágil é o Pix, com crédito instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão por transação, podendo a brebet estabelecer limites individuais com base no perfil do usuário e nas exigências regulatórias. Usuários que desejam estabelecer limites voluntários de depósito como ferramenta de controle de jogo podem solicitá-lo ao suporte.

4.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade exclusiva do usuário cadastrado na brebet. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. A brebet pode solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento.

4.3 Recusa de Depósitos

A brebet reserva-se o direito de recusar, estornar ou reter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso de métodos de pagamento de terceiros ou inconsistência com o perfil de risco do usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

5 Saques

Os saques na brebet são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Não são realizados saques para contas de terceiros, independentemente do método de depósito utilizado.

5.1 Valor Mínimo e Prazo

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). As solicitações de saque aprovadas são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Saques via Pix após aprovação são transferidos instantaneamente para a conta do titular. Em caso de solicitações que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

5.2 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus recebidos;
• Ter a conta em situação regular, sem pendências ou restrições;
• Possuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque.

5.3 Recusa ou Cancelamento de Saques

A brebet pode recusar ou cancelar solicitações de saque em caso de suspeita de fraude, atividade irregular, descumprimento destes Termos, não conclusão do processo KYC ou inconsistências nas informações cadastrais. Em qualquer caso, o saldo será mantido na conta do usuário até a resolução da situação, salvo em casos de bloqueio por infração grave.

6 Bônus e Promoções

A brebet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais ligadas a eventos esportivos como o Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores. Cada promoção possui seus próprios termos, condições e requisitos de rollover, divulgados na página de Promoções da plataforma.

6.1 Requisito de Rollover

O saldo bônus concedido pela brebet está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque, salvo disposição em contrário nos termos específicos da promoção. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Apenas usuários com conta verificada, ativa e sem histórico de abuso de bônus são elegíveis para receber promoções. A brebet reserva-se o direito de excluir usuários de promoções específicas ou de cancelar bônus sem aviso prévio em caso de suspeita de abuso ou manipulação do sistema promocional.

6.3 Apostas Elegíveis para Rollover

Para fins de cumprimento de rollover, são consideradas apenas apostas simples ou combinadas com odds mínimas de 1,50 (um vírgula cinquenta) por seleção. Apostas canceladas, apostas em eventos com resultado empate devolvido e apostas em mercados excluídos não contabilizam para o rollover. A brebet divulga a lista de mercados excluídos na página de cada promoção.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na brebet são definitivas no momento da confirmação. A plataforma não aceita cancelamento de apostas após a confirmação, exceto nos casos previstos nestes Termos ou na regulamentação aplicável.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de Ajuda da plataforma. Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento esportivo, a brebet adotará as seguintes regras: (i) se o evento for realizado dentro de 24 horas do horário original, a aposta permanece válida; (ii) caso contrário, todas as apostas serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário.

7.2 Jogos de Cassino

Os resultados de todos os jogos de cassino — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games — são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do jogo. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao usuário.

7.3 Erros e Odds Incorretas

A brebet reserva-se o direito de cancelar ou corrigir apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro humano, falha técnica ou publicação acidental. Nestes casos, o usuário será notificado e o valor apostado será devolvido ao saldo da conta, sem que isso gere qualquer direito à diferença entre a odd incorreta e a odd correta.

8 Uso Responsável da Plataforma

A brebet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos usuários vulneráveis. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para os usuários:

• Limite de Depósito: o usuário pode definir um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal. Uma vez estabelecido, o limite só pode ser aumentado após 7 (sete) dias da solicitação.
• Limite de Perda: define o valor máximo de perda em um determinado período. O saldo de apostas não pode ultrapassar o limite definido.
• Limite de Tempo de Sessão: o usuário pode definir o tempo máximo de cada sessão de jogo, após o qual é automaticamente desconectado da plataforma.
• Pausa Temporária: o usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a exclusão definitiva da conta, com prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 5 (cinco) anos. Durante o período de autoexclusão, o usuário não poderá criar uma nova conta na brebet.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário deve acessar as configurações de conta ou entrar em contato com o suporte 24/7 via chat ao vivo. Em caso de sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar auxílio especializado. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188.

9 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da brebet. O saldo real disponível será devolvido ao usuário, deduzidos eventuais bônus não convertidos, dentro do prazo padrão de processamento de saques.

9.1 Encerramento por Iniciativa da brebet

A brebet pode encerrar ou suspender a conta do usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer mecanismo para obter vantagem indevida;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação a colaboradores ou outros usuários da plataforma;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por infração grave, a brebet reserva-se o direito de reter o saldo da conta enquanto durar a investigação interna ou enquanto houver determinação legal para tal.

10 Limitação de Responsabilidade

A brebet empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas, quedas de conexão, erros de software ou ataques cibernéticos fora do controle razoável da plataforma;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio titular;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na plataforma;
• Consequências decorrentes do uso da plataforma em territórios onde o jogo online é proibido por lei.

A responsabilidade máxima da brebet perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma brebet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, código-fonte, interfaces e sons — é de propriedade exclusiva da brebet ou de seus licenciantes, e é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar qualquer conteúdo da brebet para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da plataforma. O uso pessoal e não comercial é permitido, desde que não viole direitos de terceiros ou prejudique a imagem da marca brebet.

12 Alterações nos Termos

A brebet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso exibido na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos onde a alteração seja exigida por determinação regulatória ou judicial, hipótese em que a vigência pode ser imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo entre a brebet e seus usuários;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Nas demais relações contratuais.

Para a resolução de quaisquer controv érsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Para esclarecimentos, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a brebet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma, no ícone de suporte localizado no canto inferior direito da tela;
• E-mail: [email protected] — respondido em até 48 horas úteis;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário deve encaminhar sua solicitação para o mesmo endereço de e-mail, com o assunto identificado como "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]". A brebet compromete-se a responder dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos.