Política de Privacidade da brebet

1Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma brebet.net é a entidade jurídica responsável pela operação da brebet, registrada e licenciada sob jurisdição internacional de Curaçao. Para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a brebet atua como controladora dos dados pessoais dos usuários brasileiros.

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], com o assunto identificado como "Solicitação LGPD". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

2Dados Coletados

A brebet coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme o contexto de utilização da plataforma. A tabela abaixo detalha as principais categorias:

2.1 Dados Não Coletados

A brebet não coleta dados pessoais sensíveis como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, salvo quando exigido especificamente pela regulamentação de jogo responsável (como no caso de autoexclusão, onde o usuário fornece voluntariamente informações sobre seu histórico de dependência).

3Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela brebet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: cadastro e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), conforme exigido pela Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, proteção contra acesso não autorizado, prevenção de manipulação de resultados e abuso de bônus;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de sinais de comportamento problemático e aplicação de ferramentas de autocontrole;
• Comunicações de serviço: envio de notificações sobre transações, alterações nos Termos, respostas ao suporte e alertas de segurança;
• Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas, notificações sobre promoções do Brasileirão, Copa Libertadores e outros eventos esportivos — apenas com o consentimento expresso do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias, fiscais e judiciais competentes;
• Melhoria da plataforma: análise de comportamento de uso para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos.

4Bases Legais para o Tratamento

Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada pela brebet possui uma base legal adequada, conforme previsto no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao se cadastrar na plataforma — inclui cadastro, processamento de apostas e gerenciamento financeiro;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, como o processo KYC determinado pelas normas de PLD/FT e pelas regulamentações da SPA e do Banco Central do Brasil;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para fins de marketing direto, envio de newsletters e personalização de conteúdo promocional — o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise de risco financeiro para processamento de saques de valores elevados, conforme as políticas internas da brebet.

5Compartilhamento de Dados

A brebet pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros somente nas situações listadas abaixo, e sempre com o mínimo de dados necessário para cada finalidade:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, adquirentes de cartão, Pix, Mercado Pago, PicPay e outros processadores de pagamento, para viabilizar depósitos e saques;
• Provedores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e validação de documentos, que atuam como operadoras de dados sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Provedores de jogos: estúdios e desenvolvedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros) podem receber dados técnicos mínimos necessários para a sessão de jogo, como identificador de sessão e informações de fuso horário;
• Autoridades competentes: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Poder Judiciário e Ministério Público, quando houver determinação legal, regulatória ou judicial;
• Auditores e consultores: empresas de auditoria externa, escritórios de advocacia e consultores de conformidade, vinculados por obrigações contratuais de sigilo e proteção de dados.

6Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A brebet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança das sessões e analisar o desempenho da plataforma. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login, preferências de idioma e segurança de formulários. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados). Utilizados exclusivamente para melhorias internas;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário, como tipo de visualização de odds (decimal, fracionário, americano) e configurações de interface;
• Cookies de análise: ferramentas de análise interna que ajudam a entender padrões de comportamento de forma agregada e anônima, sem identificação individual.

6.1 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de partes da plataforma. Para uma experiência completa, recomendamos manter os cookies essenciais e de funcionalidade ativados.

7Retenção de Dados

A brebet mantém os dados pessoais dos usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos obrigatórios estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência das normas de PLD/FT (Lei 9.613/1998) e regulamentação da SPA;
• Registros de transações financeiras: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme obrigação fiscal e regulatória;
• Histórico de apostas: mantido por no mínimo 3 (três) anos, para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Registros de comunicação com suporte: mantidos por 2 (dois) anos a partir do encerramento do atendimento;
• Dados de cookies e logs técnicos: retidos por até 13 (treze) meses, conforme práticas padrão de segurança e análise de desempenho.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8Segurança da Informação

A brebet adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, alteração indevida ou divulgação ilícita:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento de senhas com algoritmos de hashing seguros (bcrypt ou equivalente) — a brebet não tem acesso à senha original do usuário em nenhum momento;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todos os usuários;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados específicos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas por sistemas automatizados de detecção de intrusões (IDS);
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresas de segurança independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimento de notificação à ANPD e aos usuários afetados em até 72 horas após a confirmação de um incidente, conforme art. 48 da LGPD.

9Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da operação da brebet e dos provedores de tecnologia utilizados, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro, incluindo servidores localizados em países da União Europeia, Estados Unidos e outras jurisdições.

Todas as transferências internacionais de dados realizadas pela brebet observam as salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 33 e seguintes), incluindo:

• Transferências para países ou organismos internacionais com nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com os destinatários dos dados;
• Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Obtenção de consentimento específico do titular para casos pontuais não cobertos pelas hipóteses anteriores.

10Menores de Idade

A plataforma brebet é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A brebet não coleta intencionalmente dados pessoais de men ores de 18 anos.

Se você tiver conhecimento de que uma criança ou adolescente utilizou a plataforma brebet, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis com a máxima urgência.

11Exercício de Direitos como Titular

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação do consentimento, informação sobre compartilhamento), o usuário deve encaminhar solicitação formal ao DPO da brebet pelo endereço [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]".

A solicitação deve conter:

• Nome completo do titular;
• CPF cadastrado na conta brebet;
• Endereço de e-mail vinculado à conta;
• Descrição clara do direito que deseja exercer e os dados específicos envolvidos;
• Cópia de documento de identificação válido (RG, CNH ou passaporte).

A brebet responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia ao titular. O atendimento às solicitações é gratuito, salvo nos casos em que as solicitações sejam manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que a brebet poderá cobrar uma taxa administrativa razoável ou recusar fundamentadamente o atendimento, conforme previsto no art. 19, §3º da LGPD.

12Alterações nesta Política de Privacidade

A brebet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou aprimoramentos nos serviços da plataforma. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível na página brebet.net/privacy-policy.

Em caso de alterações relevantes que afetem os direitos dos titulares ou a forma como os dados são tratados, a brebet notificará os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma brebet.net ao realizar o login;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário;
• Notificação via WhatsApp ou Telegram, caso o usuário tenha optado por receber comunicações por esses canais.

A continuidade de uso da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos dados conforme descrito na Seção 11.

O histórico de versões anteriores desta Política está disponível mediante solicitação ao DPO pelo e-mail [email protected].

13Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos como titular, você pode entrar em contato com a brebet pelos seguintes canais:

• DPO (Encarregado de Proteção de Dados): [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD";
• Suporte geral: chat ao vivo 24/7 disponível diretamente na plataforma brebet.net;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

A brebet está comprometida em garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).